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Mudança na regra dos planos de saúde vai fazer o País voltar para 1998, alerta especialista
  • Mudança na regra dos planos de saúde vai fazer o País voltar para 1998, alerta especialista

Mais garantias para empresas e burocracias a mais para usuários. Esse é o espírito geral da proposta em discussão na Câmara dos Deputados que muda as regras para os planos de saúde, na avaliação da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao PL 7419/2006, deve ser votado nesta quarta-feira (8) em uma comissão especial sobre o tema. Como tramita em regime de urgência, o texto não poderá ter pedido de vista, ou seja, para adiar a votação no colegiado. Se for aprovado, segue para o plenário da Casa, onde é uma das prioridades do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Para José Sestelo, vice-presidente da Abrasco, a proposta que atende a interesses empresariais e dificulta o atendimento aos usuários junto com o teto de gastos públicos, que limita recursos para o SUS (Sistema Único de Saúde), pode levar a uma grave crise no País.

Proposta prevê que reajuste de planos de saúde seja cobrado mesmo após os 60 anos de idade.© NELSON ALMEIDA via Getty Images Proposta prevê que reajuste de planos de saúde seja cobrado mesmo após os 60 anos de idade.

O relatório traz algumas medidas que protegem as empresas, mas colocam barreiras a alguns serviços. Por exemplo, juízes terão de consultar um profissional de saúde antes de obrigar a operadora a prestar o atendimento que havia negado. No caso de próteses e órteses, a operadora irá indicar três modelos ao médico, que hoje escolhe o aparelho sozinho. Essas normas podem atrasar tratamentos?

Essa burocratização do acesso ao atendimento faz parte de ação rotineira das empresas de negação de cobertura. Estudo feito no Tribunal de Justiça em São Paulo mostra que a negação de cobertura e procedimentos cirúrgicos tem crescido.

Isso já foi incorporado como uma estratégia das empresas de economizar. Isso reduz despesas no curto prazo, ainda que seja questionável judicialmente. Tudo isso tem que ser entendido dentro dessa lógica.

As empresas estão tentando também criar câmaras técnicas nos tribunais para subsidiar decisões dos juízes, mas temos receio que essas câmara obedeçam à visão das empresas.

E a questão das órteses e próteses, a gente sabe que existe uma articulação entre fabricante, distribuidores, prestadores e intermediários, que são as empresas. Acho que o objetivo é chegar a um acordo que garanta as margens [de lucro] para todos dessa cadeia de valor e o cliente, obviamente, ficaria prejudicado.

As alterações como multas mais brandas e a redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor tem como objetivo uma ajuda financeira às operadoras?

Isso está ligado a um fenômeno estrutural chamado financeirização que está tomando conta da economia como um todo e dessas empresas de planos de saúde em particular. A rigor são empresas não financeiras. Não são bancos nem seguradoras. Entretanto, elas têm apresentado nos últimos anos um aumento do lucro financeiro. Elas têm o lucro operacional, baseado na atividade administrativa de intermediação da assistência, e por cima disso têm o lucro financeiro cada vez maior.

Até então empresas não podiam usar imóveis como ativos garantidores porque não têm liquidez. Não podem ser vendidos rapidamente. Então se a empresa falir, a ideia da ANS até agora é que ela precisa ter ativos líquidos, disponíveis de forma imediata, para que o interventor possa pagar as dívidas com os fornecedores e com os clientes.

Quando diminuem as garantias, o patrimônio das empresas vai estar disponível para fazer mais aplicações financeiras de risco e isso reduz a segurança. Em caso de falência, não haverá meios imediatos para pagar os credores. Ou seja, é um risco sistêmico que está sendo colocado.

A escolha do relator, ligado ao setor empresarial e relator também da reforma trabalhista, também é um indicativo da intenção da proposta?

O relator, do ponto de vista ideológico, é completamente alinhado com a visão das empresas. Como também o próprio governo e o próprio ministro.

O ministro Ricardo Barros defende que se houver mais usuários de planos de saúde mais básicos, o SUS será desafogado e concentrará a oferta em tratamentos mais complexos...

É uma afirmação completamente falaciosa e eu gostaria que ele apresentasse os fundamentos. Esse argumento foi apresentado pela primeira vez em 1972, num congresso da Abramge [Associação Brasileira de Planos de Saúde], como forma de legitimar as empresas. Naquele momento, elas não tinham a legitimidade institucional que têm hoje. Estavam querendo se apresentar como algo de relevância pública, de interesse público e apresentaram esse argumento quando nem havia o SUS.

Desde então, esse argumento tem sido repetido de forma acrítica e agora mais uma vez, o atual governo e mesmo alguns sanitaristas, repetem isso sem se dar conta de que ele não faz o menor sentido. De 1972 para cá só aumentou o número de pessoas que têm plano de saúde e isso melhorou a assistência pública em que? O que a gente tem visto é justamente o contrário.

Você tem uma quantidade de recursos que ficam imobilizados. Quem tem plano de saúde tem acesso a quatro vezes mais recursos assistenciais, em média, do que quem não tem. E isso é uma parcela de 25% da população. Um quarto da população tem acesso privativo a quatro vezes mais recursos do que o conjunto da população porque quem tem plano de saúde continua podendo usar o SUS, mas o contrário não é verdade.

Ministro da Saúde, Ricardo Barros, defende ampliação dos planos de saúde e redução do SUS.According to the local press, the Brazilian government is considering raising taxes to maintain the fiscal deficit target this year. / AFP PHOTO / EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)© EVARISTO SA via Getty Images Ministro da Saúde, Ricardo Barros, defende ampliação dos planos de saúde e redução do SUS.According to the local press, the Brazilian government is considering raising taxes to maintain the fiscal deficit target this…

De modo geral então o projeto em discussão na Câmara contempla os interesses das empresas, mas deixa de lado o interesse público do serviço dos planos de saúde?

As alterações que estão sendo feitas na lei são amplamente favoráveis aos interesses das empresas e o interesse público que a gente entende é dos clientes. As pessoas vão ter mais dificuldade. Olha só o que está acontecendo: as pessoas idosas são expulsas dos planos de saúde por barreiras pecuniárias. O plano fica tão caro que não conseguem pagar. Quando têm filho ou alguém da família que podem ajudar, elas têm sorte e a família vai montar um esquema para viabilizar.

Mas quem não tem vai recorrer ao sistema público e o SUS com esse congelamento por 20 anos do orçamento, a tendência é sucatear com o passar dos anos. A classe média não terá nem plano de saúde nem SUS. Isso porque o plano de saúde bom vai ser caro, difícil de pagar, o plano barato vai ser insuficiente e o sistema público estará sucateado. Então no médio e, talvez no curto prazo, teremos uma crise sanitária, uma crise assistencial de proporções gigantescas. Esse é o nosso receio.

Se o projeto de lei for aprovado, a Abrasco irá entrar com alguma ação judicial?

Estamos na expectativa na Câmara. Ainda esperamos que os deputados rejeitem. Estamos nos mobilizando para isso, politicamente. Mas não sabemos o que vai acontecer. Se a passar a mudança na lei, vamos avaliar qual seria a medida mais adequada para tomar.

MSN/Liberdade FM - Foto - Divulgação

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