Noticias
Por 9 a 1, STF confirma que foro não alcança casos de improbidade administrativa
  • Por 9 a 1, STF confirma que foro não alcança casos de improbidade administrativa

Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (10) que o foro privilegiado não alcança os casos de improbidade administrativa.

A discussão no STF girou em torno de um recurso apresentado pela defesa do então deputado federal Eliseu Padilha (MDB-RS), hoje ministro-chefe da Casa Civil, contra decisão que determinou a baixa para a primeira instância de ação de improbidade administrativa que teria sido cometida na época em que Padilha ocupava o cargo de ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso.

Pelo atual entendimento da Constituição, o foro privilegiado garantido a autoridades como parlamentares faz com que eles sejam processados apenas por infrações penais no Supremo - no caso de deputados federais e senadores, o STF restringiu o entendimento para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Para improbidade administrativa - ato em que o agente público provoque perdas ao patrimônio público ou seja beneficiário de enriquecimento ilícito, por exemplo -, não há a mesma previsão constitucional e os casos têm início em primeira instância.

"O foro especial previsto na Constituição Federal não é extensível às relações de improbidade administrativa. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo de julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil", disse Barroso.

O ministro havia pedido vista (mais tempo para análise) em novembro de 2014, quando o processo começou a ser julgado. Na época, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou a favor de estender o foro privilegiado para os casos de improbidade administrativa.

De acordo com Barroso, a autoridade pública "merece não um privilégio, mas algum tipo de proteção institucional".

O ministro defendeu a criação, pelo Legislativo, de uma vara federal única especializada para analisar os casos de improbidade administrativa.

Mesmo acompanhando Barroso no caso da improbidade administrativa, Gilmar Mendes fez críticas à decisão do STF da semana passada de restringir o foro de parlamentares.

"Instalou-se uma grande bagunça, o pouco que se conhece já se percebe que de fato brincamos de reformadores da natureza. Eu acho que nós estamos produzindo uma tal bagunça, uma tal desordem que é melhor ficar parado", disse Gilmar.

O Tempo/Liberdade FM - Foto - Divulgação

11/05/2018/ 09:41:19
Outras Notícias
  • Tom Brady brilha em sua estreia na pré-temporada
Tom Brady brilha em sua estreia na pré-temporada
20/08/2018/ 11:47:19

Atual MVP da National Football League, Tom Brady teve uma grande estreia na pré-temporada de 2018 e ajudou o seu New England Patriots a derrotar o Philadelphia Eagles pelo placar de 37 a 20. A partida de exibição foi uma reedição do Super Bowl LII, quando os Eagles ficaram com o título.O quarterback astro dos Patrio...

  • Lucro da Caixa cresce 34% no 2º tri e soma R$ 3,4 bilhões
Lucro da Caixa cresce 34% no 2º tri e soma R$ 3,4 bilhões
20/08/2018/ 11:40:52

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta segunda-feira (20) que teve um lucro líquido de R$ 3,464 bilhões no 2º trimestre deste ano. O resultado é 33,9% maior que em igual período de 2017. Na comparação com o 1º trimestre (R$ 3,2 bilhões), a alta foi de 8,6%.No acumulado no 1º semestre, o banco federal registrou luc...

  • Maduro corta 5 zeros na moeda para tentar conter hiperinflação
Maduro corta 5 zeros na moeda para tentar conter hiperinflação
20/08/2018/ 11:39:25

Entra em vigor nesta segunda-feira (20) o pacote de medidas do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, para tentar conter a inflação prevista para 1.000.000% neste ano no país. A principal mudança do chamado "Madurazo" será o corte de cinco zeros da moeda local, que passa a se chamar bolíva...

  • Brasileira que estudava medicina no Paraguai é encontrada morta
Brasileira que estudava medicina no Paraguai é encontrada morta
20/08/2018/ 11:35:38

A estudante Erika de Lima Corte, de 29 anos, foi morta na madrugada desta segunda-feira (20) em Pedro Juan Caballero no Paraguai, município que faz fronteira com Ponta Porã, MS, a 326km de Campo Grande. A jovem era brasileira, os documentos de Erika são de Barra do Garças, MT. Segundo a perícia, o corpo tinha marcas...

  • Eleitores com deficiência tem até esta quinta para solicitar voto em trânsito
Eleitores com deficiência tem até esta quinta para solicitar voto em trânsito
20/08/2018/ 11:33:31

Faltando menos de uma semana para o fim do prazo de solicitação de voto em trânsito ou em outra seção, a procura pelo direito está abaixo do esperado em Minas Gerais. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado, apenas 86 pessoas com deficiência ou com problemas de mobilidade solicitaram o direito para a v...

  • Mercado mantém previsões para inflação e PIB neste ano
Mercado mantém previsões para inflação e PIB neste ano
20/08/2018/ 11:31:59

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) mantiveram a estimativa de crescimento da economia e da inflação neste ano. A informação consta da pesquisa Focus, publicação elaborada semanalmente pelo BC, com projeções de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.A estimativa p...